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Modelo de Petição Inicial. Revisão. RMI da Pensão por morte não pode ser inferior ao salário mínimo

O resumo da petição é: Trata-se de ação previdenciária de revisão de pensão por morte proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor recebe pensão por morte (NB ${informacao_generica}, DIB ${data_generica}), mas a RMI foi calculada abaixo do salário mínimo nacional vigente. A petição argumenta que, apesar da EC 103/2019 ter alterado o cálculo da pensão por morte, a garantia constitucional do salário mínimo deve ser respeitada, conforme art. 201, §2º da Constituição e art. 235, § 7º da IN 128/2022 do INSS. O autor pede a revisão do benefício para garantir o valor do salário mínimo, dispensa da audiência de conciliação, gratuidade da justiça, tutela de urgência e pagamento das parcelas vencidas corrigidas. O valor da causa é R$ ${processo_valordacausa}.