Petição Inicial. Revisão. RMI da Pensão por morte não pode ser inferior ao salário mínimo

Petições Iniciais

Pensão por morte

Publicado em: 07/06/2022 12:23:22Atualizado em: 07/06/2022 12:23:22

Petição inicial de revisão de pensão por morte que foi calculada sem a observância da garantia do salário mínimo

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – DOS FATOS

O Autor recebe pensão por morte previdenciária (NB ${informacao_generica}, DER ${data_generica}), com DIB em ${data_generica} (data de óbito da instituidora), todavia, ao calcular a RMI do benefício, não foi observada a garantia constitucional do salário mínimo.

Nesse sentido, a RMi implantada pelo INSS foi de ${informacao_generica}, abaixo do salário mínimo nacional vigente na DIB. 

Por estes motivos, vem o Autor postular a revisão de seu benefício, a fim de que seja garantido o valor mínimo correspondente ao salário mínimo vigente na data de início do benefício. 

II – DO DIREITO

DA GARANTIA DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A PENSÃO POR MORTE

Inicialmente, importante ressaltar que a EC 103/2019 alterou a fórmula de cálculo da pensão por morte, para os óbitos ocorridos após sua vigência.

De acordo com a nova regra, a pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%:

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