Petição Inicial. Salário-maternidade. Contribuições durante afastamento. Ausência de presunção de retorno ao trabalho.

Petições Iniciais

Salário maternidade

Publicado em: 12/05/2021 12:15:57Atualizado em: 12/05/2021 12:15:59

Modelo requerendo a concessão indenizada de salário-maternidade, tendo em vista indeferimento do INSS com base no fato de que a segurada continuou contribuindo durante o afastamento. A mera existência de recolhimentos não gera presunção de retorno à atividade.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora postulou, em ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, ${informacao_generica}, cujo parto se deu em ${data_generica}.

O pedido foi negado na via administrativa, sob a alegação de que a Autora havia feito contribuições previdenciárias durante o período em que deveria ter se afastado do labor, fato esse que supostamente indicaria que a volta ao trabalho da Demandante.

 Entretanto, foi indevido o indeferimento, como se demonstrará a seguir e, por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre o processo administrativo:

1. Benefício solicitado

Salário-maternidade

2. Número do benefício

${informacao_generica}  

3. Data do requerimento

${data_generica}  

4. Razão do indeferimento

${informacao_generica}  

DO SALÁRIO-MATERNIDADE

A proteção jurídica da maternidade acoberta a tutela previdenciária garantida pela Constituição Federal. Veja-se:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

[...]

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

No âmbito infraconstitucional, é devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, perdurando até o 91º dia após seu início, nos termos do artigo 71 da Lei 8.213/91.

A saber, dois são os requisitos para a concessão de salário-maternidade: a) o nascimento do filho e b) cumprimento do período de 10 meses de carência, consoante o art. 25, III, da Lei 8.213/91, no caso de segurada contribuinte individual.

Importante frisar que a Autora cumpre os dois requisitos necessários, sendo devidamente presumido o cumprimento, uma vez que o motivo do indeferimento do benefício foi a realização de contribuições previdenciárias durante o período de licença-maternidade.

Ocorre que o mero pagamento de recolhimento ao INSS não gera, por si só, presunção de que a Autora teria retornado à atividade laboral. Com efeito, veja-se que esse é o entendimen

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