MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A parte Autora postulou, em ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, ${informacao_generica}, cujo parto se deu em ${data_generica}.
O pedido foi negado na via administrativa, sob a alegação de que a Autora havia feito contribuições previdenciárias durante o período em que deveria ter se afastado do labor, fato esse que supostamente indicaria que a volta ao trabalho da Demandante.
Entretanto, foi indevido o indeferimento, como se demonstrará a seguir e, por tal motivo, se ajuíza a presente ação.
Dados sobre o processo administrativo:
1. Benefício solicitado | Salário-maternidade |
2. Número do benefício | ${informacao_generica} |
3. Data do requerimento | ${data_generica} |
4. Razão do indeferimento | ${informacao_generica} |
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
A proteção jurídica da maternidade acoberta a tutela previdenciária garantida pela Constituição Federal. Veja-se:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
[...]
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
No âmbito infraconstitucional, é devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, perdurando até o 91º dia após seu início, nos termos do artigo 71 da Lei 8.213/91.
A saber, dois são os requisitos para a concessão de salário-maternidade: a) o nascimento do filho e b) cumprimento do período de 10 meses de carência, consoante o art. 25, III, da Lei 8.213/91, no caso de segurada contribuinte individual.
Importante frisar que a Autora cumpre os dois requisitos necessários, sendo devidamente presumido o cumprimento, uma vez que o motivo do indeferimento do benefício foi a realização de contribuições previdenciárias durante o período de licença-maternidade.
Ocorre que o mero pagamento de recolhimento ao INSS não gera, por si só, presunção de que a Autora teria retornado à atividade laboral. Com efeito, veja-se que esse é o entendimen
