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Petição inicial. Salário-maternidade. Guarda provisória não obsta o reconhecimento do benefício.

Publicado em: 29/04/2020 20:04 - Atualizado em: 29/04/2020 20:04

Petição inicial de salário-maternidade. INSS alegou que o termo de guarda provisória impedia a concessão do benefício.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS

A parte Autora requereu, em ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão da adoção de sua filha, ${informacao_generica}, conforme Termo de Guarda Provisória em anexo.

Realizado o pedido, a Autora teve sua pretensão negada na via administrativa, sob a justificativa de que a Autora não poderia obter o benefício antes do deferimento da guarda definitiva da criança.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados sobre o requerimento administrativo 

 1. Número${informacao_generica}
 2. Data do requerimento${data_generica}

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma a parte Autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de salário-maternidade.

No ponto, cumpre destacar que à segurada adotante é garantido o recebimento do salário-maternidade, nos termos dispostos nos artigos 71-A e 71-B da Lei 8.213/91:

Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.
§ 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência So

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