Modelo de Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

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Modelos de MP 871/2019

Modelos de Qualidade de segurado

Concessão de salário-maternidade

Indeferimento administrativo por requerimento tardio

Inaplicabilidade da MP 871/2019 ao caso

Manutenção da qualidade de segurada

Tutela de urgência para concessão imediata do benefício

Última atualização: 30 de setembro de 2020

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de salário-maternidade proposta por uma segurada contra o INSS. A autora teve seu pedido administrativo negado sob alegação de que o requerimento foi feito após 180 dias do nascimento da criança, conforme previsto na MP 871/2019. A petição argumenta que o nascimento ocorreu antes da vigência da MP, não se aplicando o prazo decadencial. Destaca-se a qualidade de segurada da autora e a desnecessidade de carência para empregadas. Solicita-se tutela de urgência devido à necessidade imediata do benefício para subsistência da mãe e do recém-nascido. Os pedidos incluem gratuidade da justiça, antecipação de tutela, citação do INSS, produção de provas e procedência total da ação para concessão do salário-maternidade.

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