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Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

Publicado em: 10/12/2019 17:12 - Atualizado em: 30/09/2020 17:09

Modelo de petição inicial com pedido de tutela de urgência de salário-maternidade, no qual se sustenta a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019, tendo em vista que o nascimento do infante ocorreu em momento anterior à lei.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

1. DOS FATOS

 A parte Autora requereu, em ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, ${informacao_generica}, cujo parto se deu em ${data_generica}, conforme certidão de nascimento carreada nos autos.

Realizado o pedido, a Autora teve sua pretensão negada na via administrativa. A alegação do Réu para o indeferimento do pedido, conforme se percebe do comunicado de decisão, foi o fato de que o requerimento teria sido efetuado mais de 180 dias após o nascimento do filho da Demandante, razão pela qual teria decaído o seu direito, nos termos do art. 71-D, da Lei 8.213/91, durante a vigência da Medida Provisória 871/2019.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

 

Dados sobre o requerimento administrativo

 

Número${informacao_generica}  
Data do requerimento${data_generica}  
Data do nascimento da criança:${data_generica}
Razão do indeferimentoFalta de qualidade de segurado

 

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Constituição Federal de 1988, brilhante quanto à proteção e amparo aos trabalhadores, garantiu no art. 201, II, a “proteção à maternidade, especialmente à gestante”, na seção do capítulo a

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