Petição Inicial. Salário Maternidade. Segurada facultativa baixa renda. Filho prematuro de 34 semanas. Doença rara e grave. Menor internado desde o nascimento. Prorrogação do termo final do benefício.

Petições Iniciais

Salário maternidade

Publicado em: 03/02/2021 19:33:24Atualizado em: 03/02/2021 19:33:36

Modelo de petição inicial para a concessão de salário maternidade para segurada facultativa baixa renda com filho prematuro de 34 semanas, doença rara e grave. Menor internado desde o nascimento. Contém pedido de prorrogação do termo final do benefício.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA/RS 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

 

DOS FATOS

A parte Autora requereu, em ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, ${informacao_generica}, cujo parto se deu em ${informacao_generica}, de forma prematura, conforme certidão de nascimento carreada nos autos.

Realizado o pedido, a Autora teve sua pretensão negada na via administrativa por suposta ausência de qualidade de segurada.  

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados sobre o requerimento administrativo

1. Número${informacao_generica}  
2. Data do requerimento${informacao_generica}  
3. Razão do indeferimento${informacao_generica}  


DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
 

A proteção jurídica da maternidade acoberta a tutela previdenciária garantida pela Constituição Federal. Veja-se (com grifos):

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(...)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

No âmbito infraconstitucional, é devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, perdurando até o 91º dia após seu início, nos termos do artigo 71 da Lei 8.213/91.

O benefício em comento possui natureza de prestação previdenciária, tendo por objetivo fornecer um amparo econômico às seguradas que se tornam mães, possibilitando a dedicação exclusiva ao infante.

A saber, dois são os requisitos para a concessão de salário-maternidade: a) o nascimento do filho e b) cumprimento do período de 10 meses de carência, consoante o art. 25, III, da Lei 8.213/91.

No caso dos autos, a Requerente cumpriu o requisito de carência, eis que

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