MERITÍSSIMO JUÍ
Modelo de Petição Inicial. Transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
Modelos de Conversão de aposentadoria
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Períodos reconhecidos judicialmente
Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
Reconhecimento judicial prévio de períodos de atividade especial
Preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial na DER
Ausência de coisa julgada em relação ao pedido de aposentadoria especial
Pedido de tutela provisória para conversão imediata do benefício
Última atualização: 30 de setembro de 2022
A petição apresenta uma ação previdenciária para conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O autor, que já recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde uma data específica, alega ter completado os requisitos para aposentadoria especial na data de entrada do requerimento (DER). Argumenta-se que períodos de atividade especial foram reconhecidos judicialmente em ação anterior, totalizando 28 anos, 7 meses e 1 dia de trabalho em condições especiais. A petição afirma que não há óbice de coisa julgada, pois a ação anterior não postulou aposentadoria especial. São citadas jurisprudências favoráveis e solicitada a concessão de tutela provisória. O pedido principal é a conversão do benefício em aposentadoria especial desde a DER, com pagamento das diferenças devidas.
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Petições Iniciais30/09/2022