Modelo de Petição. Interesse de agir. Fungibilidade entre benefício assistencial e auxílio-doença.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Benefício assistencial à pessoa com deficiência
Modelos de Fungibilidade entre benefícios
Fungibilidade entre benefício assistencial e benefícios por incapacidade
Emenda à petição inicial para fundamentar interesse de agir
Pleito de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência
Jurisprudência da TNU e TRF4 sobre fungibilidade de benefícios previdenciários
O autor emenda a petição inicial para fundamentar o interesse de agir, alegando que solicitou auxílio por incapacidade temporária e agora pleiteia benefício assistencial à pessoa com deficiência. Cita decisão da TNU (Tema 217) que estabelece fungibilidade entre benefício assistencial e benefícios por incapacidade, permitindo conhecer em juízo benefício diferente do requerido administrativamente, desde que preenchidos os requisitos legais. Apresenta jurisprudência do TRF da 4ª Região no mesmo sentido, reforçando que o requerimento administrativo de auxílio-doença é suficiente para configurar interesse de agir ao pleitear benefício assistencial. O autor requer o recebimento da emenda e o prosseguimento do processo.
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