Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inaplicabilidade da ec 103%2F2019 reforma da previdencia ao caso'.
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Requerimento Administrativo04/11/2020
Requerimento administrativo. Auxílio-acidente. Regras de cálculo anteriores à EC 103/2019.
Requerimento Administrativo28/06/2022
administrativo. Aposentadoria especial. da das regras da Reforma da previdência, EC 103/2019. Implementou os requisitos antes da promulgação.
Requerimento Administrativo16/12/2022
Requerimento Administrativo. Aposentadoria Especial. Médico Veterinário. Requisitos preenchidos antes da Reforma da Previdência. Direito adquirido
Petições Iniciais01/05/2023
Petição inicial. Aposentadoria especial - 20 anos. Trabalhador em minas subterrâneas
Requerimento Administrativo04/06/2022
Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra de pontos 2022. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 15, EC 103/2019.
Petições Iniciais16/01/2023
Petição inicial. Aposentadoria especial. Soldador.
Requerimento Administrativo15/12/2022