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Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Realização de perícia médica e funcional

O recurso ordinário interposto por ${cliente_nomecompleto} contesta o indeferimento de seu pedido de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência. O requerente alega que o INSS negou o benefício sem realizar a avaliação médica e funcional necessária. O recurso argumenta que, de acordo com a legislação vigente (Constituição Federal, Lei Complementar nº 142/2013 e Decreto nº 8.145/2013), o requerente tem direito à aposentadoria por preencher os requisitos de idade (60 anos para homens) e tempo mínimo de 15 anos de contribuição como pessoa com deficiência. O documento enfatiza a necessidade de avaliação médica e funcional pelo INSS, utilizando o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA) e a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) da OMS. O recurso solicita a realização dessas avaliações, o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência do requerente e a concessão do benefício retroativo à data do requerimento administrativo.