Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Realização de perícia médica e funcional

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Recurso Ordinário contra indeferimento de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência

Necessidade de realização de perícia médica e funcional pelo INSS

Comprovação da condição de pessoa com deficiência conforme Lei Complementar 142/2013

Aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA) e da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF)

Pedido de concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo

Última atualização: 22 de setembro de 2022

O recurso ordinário interposto por ${cliente_nomecompleto} contesta o indeferimento de seu pedido de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência. O requerente alega que o INSS negou o benefício sem realizar a avaliação médica e funcional necessária. O recurso argumenta que, de acordo com a legislação vigente (Constituição Federal, Lei Complementar nº 142/2013 e Decreto nº 8.145/2013), o requerente tem direito à aposentadoria por preencher os requisitos de idade (60 anos para homens) e tempo mínimo de 15 anos de contribuição como pessoa com deficiência. O documento enfatiza a necessidade de avaliação médica e funcional pelo INSS, utilizando o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA) e a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) da OMS. O recurso solicita a realização dessas avaliações, o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência do requerente e a concessão do benefício retroativo à data do requerimento administrativo.

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

O Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, eis que implementados todos os requisitos para a sua concessão.

No entanto, a Autarquia Previdenciária indeferiu de imediato o pedido do Sr.${cliente_nome}, sem ao menos agendar perícia médica e funcional.

Assim sendo, a decisão proferida pelo INSS está equivocada, devendo ser reformada, para fins de conceder o benefício em questão. É o que passa a expor.

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