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Recurso administrativo. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Realização de perícia médica e funcional

Publicado em: 03/12/2019 17:12 - Atualizado em: 03/12/2019 18:12

Recurso administrativo em aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. INSS negou de imediato o benefício sem a devida realização de perícia médica e funcional.

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

O Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, eis que implementados todos os requisitos para a sua concessão.

No entanto, a Autarquia Previdenciária indeferiu de imediato o pedido do Sr.${cliente_nome}, sem ao menos agendar perícia médica e funcional.

Assim sendo, a decisão proferida pelo INSS está equivocada, devendo ser reformada, para fins de conceder o benefício em questão. É o que passa a expor.

DIREITO

Inicialmente, cumpre salientar que o § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria as pessoas com deficiência. Por conseguinte, a Lei Complementar nº 142/2013, regulamentando a previsão constitucional, estabeleceu a necessidade de a pessoa ter desempenhado atividades na condição de pessoa com deficiência por no mínimo 15 (quinze) anos, contando com, pelo menos, 60 (sessenta) anos de idade, se HOMEM:

Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

(...)

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo único.  Regulamento do Poder Executivo def

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