Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por idade. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Direito ao melhor benefício.

Modelos de Recursos Administrativos

Modelos de Aposentadoria por idade

Última atualização: 24 de julho de 2022

Recurso administrativo contra decisão do INSS que deferiu a regra de transição da aposentadoria por idade (art. 15, EC 103/2019), quando o Requerente tinha direito ao benefício pelas regras anteriores à EC 103/2019 com RMI mais vantajosa.

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