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Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por idade. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Direito ao melhor benefício.

O recurso ordinário interposto por ${cliente_nomecompleto} contesta a concessão de aposentadoria por idade pela regra de transição da EC 103/2019, argumentando que a requerente faz jus ao benefício pelas regras anteriores, mais vantajosas. Alega-se que os requisitos (idade, carência e tempo de contribuição) foram preenchidos antes da reforma, garantindo direito adquirido. O recurso destaca o dever do INSS de conceder o melhor benefício, conforme Enunciado nº 5 do CRSS e art. 577 da IN 128/2022. Solicita-se a revisão da Renda Mensal Inicial, aplicando-se o cálculo baseado em 70% do salário de benefício mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100%, com opção de não aplicação do fator previdenciário. Pede-se o reconhecimento de todos os períodos contributivos e a concessão da aposentadoria por idade nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, a partir da data de implementação das condições.