ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE R
Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por idade rural. Mulher. Regime de economia familiar. Provas em nome do cônjuge
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por idade rural
Modelos de Justificação administrativa
Modelos de Início de prova material
Recurso Ordinário contra indeferimento de aposentadoria por idade rural
Pedido de designação de nova entrevista rural e justificação administrativa
Autonomia do CRPS e não vinculação à Instrução Normativa do INSS
O recurso ordinário apresenta argumentos para a concessão de aposentadoria por idade rural à Sra. ${cliente_nome}. Alega que ela exerceu atividade rural de 01/01/1993 a 30/09/2016 em regime de economia familiar, apresentando diversos documentos como prova material. Argumenta que o Conselho de Recursos não está vinculado à Instrução Normativa do INSS, devendo observar os precedentes judiciais vinculantes. Solicita o reconhecimento do tempo de serviço rural, a realização de entrevista rural e justificação administrativa, se necessário, e a reafirmação da DER para data posterior. Requer a concessão da aposentadoria por idade a partir de ${data_generica}, quando implementou os requisitos, ou subsidiariamente, a concessão do benefício mais vantajoso. Pede o provimento do recurso, produção de provas, reconhecimento dos períodos contributivos e concessão do benefício.
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