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Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Vínculo sem recolhimentos pelo empregador. Auxílio-doença intercalado.

O recurso ordinário interposto busca reformar a decisão que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente alega que o INSS não reconheceu indevidamente o vínculo empregatício de determinado período e o tempo em que recebeu auxílio-doença. Argumenta-se que o Conselho de Recursos da Previdência Social tem autonomia para julgar sem se vincular à Instrução Normativa do INSS, devendo observar os precedentes judiciais vinculantes. Defende-se o reconhecimento do vínculo empregatício com base na CTPS e a contagem do período de auxílio-doença intercalado com contribuições. Subsidiariamente, pede-se a reafirmação da DER para data posterior. Requer-se o provimento do recurso para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou, alternativamente, o melhor benefício a que o segurado fizer jus.