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Modelo de Recurso administrativo. Benefício Assistencial. Cobrança de valores recebidos indevidamente. Não cabimento. Boa-fé.

O recurso ordinário é interposto por ${cliente_nomecompleto}, beneficiário de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, contra decisão do INSS que determinou o ressarcimento de algumas parcelas do benefício. O recorrente argumenta que não houve má-fé ou conduta fraudulenta de sua parte, conforme reconhecido pela própria Autarquia. Baseando-se na Portaria Conjunta nº 3/2018, que estabelece que a cobrança de valores pagos indevidamente depende da comprovação de dolo, fraude ou má-fé, o recorrente solicita a reforma da decisão para afastar a cobrança dos valores. O recurso reconhece a correta manutenção do benefício, contestando apenas a determinação de ressarcimento. Requer-se o provimento do recurso para que seja afastada a cobrança, em conformidade com a portaria citada.