Modelo de Recurso - auxílio-doença - laudo de processo anterior - necessidade de cirurgia - relativização - livre convencimento do Magistrado
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incapacidade laboral
Recurso Inominado contra sentença que indeferiu prorrogação de benefício por incapacidade
Restabelecimento de auxílio-doença cessado indevidamente
Divergência entre laudos periciais sobre necessidade de cirurgia
Princípio do livre convencimento motivado do juiz na análise de provas
Pedido de reforma da sentença e restabelecimento do benefício desde a DCB
O resumo da petição apresenta um Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a prorrogação de benefício previdenciário por incapacidade. O recorrente alega que a perícia judicial não avaliou adequadamente suas patologias e que há divergência entre laudos periciais anteriores e o atual. Argumenta-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar sua convicção com base em outros elementos probatórios. O recorrente destaca a necessidade de cirurgia, ainda não realizada pelo SUS, e o risco à sua integridade física caso tenha que retornar ao trabalho. Solicita-se a reforma da sentença para restabelecer o auxílio-doença desde a data de cessação, alegando que preenche os requisitos de carência e qualidade de segurado, considerados incontroversos devido à coisa julgada de processo anterior.
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