MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA
Modelo de Recurso de apelação. Adequação aos reajustes dos limites teto das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003.
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Revisão de reajustes
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Salário-de-benefício real
Modelos de Emenda Constitucional 20/98
Recurso de Apelação contra sentença em ação de revisão de benefício previdenciário
Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Aplicação dos tetos das ECs 20/98 e 41/2003
Reajuste sobre salário-de-benefício real e aplicação do limitador teto mês a mês
Interpretação do STF no RE 564.354 sobre aplicação imediata dos novos tetos constitucionais
Pedido de revisão da renda mensal e pagamento das diferenças devidas não prescritas
O recurso de apelação interposto pelo cliente visa reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário. O apelante argumenta que o limitador teto deve ser aplicado mês a mês no pagamento, e não apenas na concessão inicial. Alega que os reajustes devem incidir sobre o salário-de-benefício real, permitindo a majoração quando houver aumento do teto. Cita as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, que elevaram os limites, defendendo sua aplicação imediata. Invoca decisão do STF em repercussão geral (RE 564.354) que reconheceu o teto como elemento externo ao cálculo do benefício. Requer a revisão da renda mensal para adequá-la aos novos tetos constitucionais, recompondo valores glosados, com pagamento das diferenças não prescritas.
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