Modelo de Recurso de Apelação. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Interesse de agir. Fungibilidade.

Última atualização: 03 de março de 2021

Modelo de apelação contra decisão que indeferiu na via administratival a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência por suposta falta de interesse de agir, pelo requerimento administrativo ter se referido à benefício adverso da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente.

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 


${advogado_assinatura}   
 

 

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO            : ${informacao_generica}

APELANTE            : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                : ${informacao_generica}

 

 

Egrégio Tribunal;

                           Eméritos Julg

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