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Recurso de Apelação. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Interesse de agir. Fungibilidade.

Publicado em: 03/03/2021 18:03 - Atualizado em: 03/03/2021 18:03

Modelo de apelação contra decisão que indeferiu na via administratival a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência por suposta falta de interesse de agir, pelo requerimento administrativo ter se referido à benefício adverso da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente.

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 


${advogado_assinatura}   
 

 

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO            : ${informacao_generica}

APELANTE            : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                : ${informacao_generica}

 

 

Egrégio Tribunal;

                           Eméritos Julgadores.

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

A parte Autora, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, em vista do indeferimento administrativo do requerimento de aposentadoria NB ${informacao_generica} (Evento ${informacao_generica}).

No entanto, sobreveio sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o Autor carece de interesse de agir, pois o requerimento administrativo realizado refere-se ao benefício de ${informacao_generica} e não ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, objeto da presente demanda.

Desse modo, Excelências, por mais competente que seja o Magistrado, houve equívoco ao d

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