EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(ÍZA)
Modelo de Recurso de apelação. Aposentadoria especial. Técnico em manutenção de aeronaves. Exposição a hidrocarbonetos e ruído. EPI ineficaz.
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Técnico de manutenção de aeronaves
Recurso de Apelação contra sentença que indeferiu aposentadoria especial
Reconhecimento de atividade especial por exposição a hidrocarbonetos e ruído
Exposição a agentes cancerígenos (óleos minerais) - análise qualitativa
Última atualização: 31 de março de 2023
O recurso de apelação interposto pelo autor visa reformar a sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de aposentadoria especial. O apelante argumenta que esteve exposto a agentes nocivos (hidrocarbonetos e ruído) de forma habitual e permanente durante sua atividade como técnico de manutenção de aeronaves. Sobre os hidrocarbonetos, alega que são reconhecidamente cancerígenos e que a exposição qualitativa é suficiente para caracterizar a especialidade, independentemente do uso de EPIs. Quanto ao ruído, contesta a conclusão da sentença de que não houve exposição permanente, apresentando dados de medições que indicam níveis acima do limite legal. Argumenta ainda que para agentes cancerígenos e ruído, os EPIs são presumidamente ineficazes. Por fim, requer a reforma da sentença para conceder a aposentadoria especial, com condenação do INSS em ônus sucumbenciais.
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Recursos Administrativos30/03/2017