EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA
Modelo de Recurso de apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência. Sequelas de Poliomielite. Aplicação do método FUZZY.
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Pessoa com deficiência
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência
Necessidade de realização de nova perícia judicial utilizando o método IF-BrA
Crítica ao uso do método Fuzzy pelo perito judicial para avaliar o grau de deficiência
Análise detalhada dos domínios de mobilidade, cuidados pessoais e vida doméstica
Pedido de concessão de aposentadoria por deficiência grave desde o requerimento administrativo
Última atualização: 16 de março de 2020
O recurso de apelação apresenta os seguintes pontos principais: 1. Solicita anulação da sentença para realização de nova perícia ou complementação do laudo existente, alegando que o método Fuzzy utilizado pelo perito foi inadequado. 2. Argumenta que a avaliação da deficiência deve seguir o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA) e a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) da OMS. 3. Critica o instrumento de avaliação do INSS por ser vago e subjetivo. 4. Subsidiariamente, pede reavaliação da deficiência nos períodos controversos. 5. Detalha as limitações do autor em cada domínio avaliado (mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, etc.), argumentando por pontuações mais baixas. 6. Alega que o autor atinge 5650 pontos, caracterizando deficiência grave. 7. Requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo. 8. Pede provimento do recurso para anular a sentença e realizar nova perícia ou, subsidiariamente, reformar a sentença e reconhecer o direito ao benefício pleiteado.
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Petições Iniciais10/10/2019