Modelo de Recurso de apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Tempo especial. PPP não condiz com ambiente de trabalho. Realização de prova pericial técnica. Audiência de instrução para produção de prova testemunhal.

Última atualização: 15 de setembro de 2021

O resumo da petição é: Cliente interpõe recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Solicita gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica. Alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia técnica e prova testemunhal para comprovar atividade especial no período de [data genérica]. Argumenta que há divergências entre CTPS, laudo e PPP quanto ao cargo exercido e agentes nocivos. Afirma que o PPP fornecido pela empresa está incompleto e não condiz com a realidade laboral. Cita jurisprudência do TRF4 sobre necessidade de prova pericial em caso de contradições no PPP. Requer anulação da sentença, reabertura da instrução processual para realização de perícia e audiência, além da concessão da gratuidade da justiça.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por requerer a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça.

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO           : ${informacao_generica}

APELANTE           : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : ${informacao_generica}  

 

               Egrégio Tribunal;

                           Eméritos Julgadores.

  

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor, ora Apelante, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum, a partir do reconhecimento e da averbação do período em que desenvolveu atividades como aluno aprendiz (${data_generica}), bem como do reconhecimento e da averbação das atividades especiais desenvolvidas nos períodos compreendidos entre ${data_generica}.

Cabe ressaltar que os períodos de ${data_generica} já tiveram sua especialidade reconhecia na via administrativa (evento ${informacao_generica}),

Dito isto, o Sr. ${cliente_nome} requereu a realização de prova pericial e testemunhal, com o intuito de comprovar a sujeição aos agentes nocivos durante os períodos em pleito. No entanto, o pedido foi indeferido pelo Magistrado a quo.

Desse modo, a ação foi julgada parcialmente procedente, determinando ape

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