Modelo de Recurso de apelação. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos com deficiência intelectual ou mental.
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Pessoa com deficiência
Modelos de Filho com deficiência
Modelos de Deficiência intelectual
Recurso de Apelação contra sentença que negou pensão por morte
Filho maior com deficiência intelectual ou mental de grau leve como dependente
Evolução legislativa da pensão por morte para dependente com deficiência
Desnecessidade de incapacidade laboral para concessão do benefício
Possibilidade de cumulação da pensão por morte com atividade remunerada
Modelo de Recurso de Apelação relativo ao benefício de Pensão por morte, no qual se pretende a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício para filho do falecido maior de 21 anos com deficiência intelectual ou mental. O modelo contém fundamentação sobre a nova redação dada ao inciso I do art. 16 da LBPS pela Lei 12.470/2011 e sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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