Modelo de Recurso de apelação. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos com deficiência intelectual ou mental.

Última atualização: 05 de abril de 2021

Modelo de Recurso de Apelação relativo ao benefício de Pensão por morte, no qual se pretende a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício para filho do falecido maior de 21 anos com deficiência intelectual ou mental. O modelo contém fundamentação sobre a nova redação dada ao inciso I do art. 16 da LBPS pela Lei 12.470/2011 e sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

            ${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}

 

 

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO                : ${informacao_generica}

APELANTE                : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO             : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUÍZO DE ORIGEM   : VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE ${in

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