Modelo de Recurso de medida cautelar. Restabelecimento de auxílio-doença. Deferimento de tutela de urgência.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Tutela provisória de urgência
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Patologias ortopédicas
Recurso contra indeferimento de tutela de urgência
Restabelecimento de auxílio-doença
Incapacidade laboral por patologias ortopédicas
O recurso interposto pelo cliente visa reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para restabelecimento do benefício de auxílio-doença. O recorrente alega erro na análise das provas apresentadas, que comprovariam seu direito ao benefício. Argumenta que há probabilidade do direito, demonstrada por atestados médicos que atestam sua incapacidade laboral devido a graves patologias ortopédicas, incompatíveis com sua profissão de servente de obras. Destaca sua idade avançada, baixa escolaridade e histórico de auxílios-doença. Quanto ao perigo de dano, ressalta estar sem renda e a natureza alimentar do benefício. Afirma que preenche os requisitos de qualidade de segurado e carência. Pede o provimento do recurso para restabelecer o auxílio-doença desde a data da cessação indevida.
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