Teste grátis por 15 dias!

Recurso Especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação ao RGPS. Incapacidade decorrente do agravamento da enfermidade.

Publicado em: 09/01/2020 20:01 - Atualizado em: 09/01/2020 20:01

Recurso especial contra decisão que negou a concessão de aposentadoria por invalidez, por entender que a doença era preexistente à filiação ao RGPS. Inaplicabilidade da súmula 7 do STJ, por se tratar de subsunção dos fatos à norma.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${INFORMACAO_GENERICA} REGIÃO

 

Apelação Cível nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, interpor

RECURSO ESPECIAL

requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

RECURSO ESPECIAL

 

Apelação Cível: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

 

Colenda Turma

          Eméritos Julgadores 

 

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista o indeferimento indevido do auxílio-doença em ${data_generica}. Instruído o feito, o Perito referiu a existência de incapacidade permanente, com DII em ${data_generica}.

Contudo, o N. Magistrado negou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entendeu que a doença da parte Autora era preexistente à sua filiação ao RGPS. No ponto, a  ${informacao_generica} Turma do Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região manteve a sentença, reiterando os seus fundamentos.

Assim, o acórdão ora recorrido, contrariou o art. 42, da Lei 8.213/1991, bem como a intepretação já dada pelo Superior Tribunal de Justiça a casos desse tipo.

 Pressupostos de Admissibilidade

O presente Recurso Especial embasa-se ao art. 105 inc. III alíneas “a” e “c” da Constituição Federal de 1988, posto o acórdão do Tribunal ad quo ter dado a Lei Federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (in casu, o próprio STJ), bem como contrariado Lei Federal.

Com efeito, o acórd&

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: