Recurso Especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação ao RGPS. Incapacidade decorrente do agravamento da enfermidade.

Publicado em: 09/01/2020 20:20:39Atualizado em: 09/01/2020 20:22:13

Recurso especial contra decisão que negou a concessão de aposentadoria por invalidez, por entender que a doença era preexistente à filiação ao RGPS. Inaplicabilidade da súmula 7 do STJ, por se tratar de subsunção dos fatos à norma.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${INFORMACAO_GENERICA} REGIÃO

 

Apelação Cível nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, interpor

RECURSO ESPECIAL

requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

RECURSO ESPECIAL

 

Apelação Cível: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

 

Colenda Turma

          Eméritos Julgadores 

 

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista o indeferimento indevido do auxílio-doença em ${data_generica}. Instruído o feito, o Perito referiu a existência de incapacidade permanente, com DII em ${data_generica}.

Contudo, o N. Magistrado negou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entendeu que a doença da parte Autora era preexistente à sua filiação ao RGPS. No ponto, a  ${informacao_generica} Turma do Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região manteve a sentença, reiterando os seus fundamentos.

Assim, o acórdão ora recorrido, contrariou o art. 42, da Lei 8.213/1991, bem como a intepretação já dada pelo Superior Tribunal de Justiça a casos desse tipo.

 Pressupostos de Admissibilidade

O presente Recurso Especial embasa-se ao art. 105 inc. III alíneas “a” e “c” da Constituição Federal de 1988, posto o acórdão do Tribunal ad quo ter dado a Lei Federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (in casu, o próprio STJ), bem como contrariado Lei Federal.

Com efeito, o acórd&

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