Modelo de Recurso Especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação ao RGPS. Incapacidade decorrente do agravamento da enfermidade.

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Recurso Especial contra decisão que negou aposentadoria por invalidez

Preexistência de doença não impede concessão de benefício por incapacidade

Violação do art. 42, §2º da Lei 8.213/91 sobre progressão ou agravamento de doença

Pedido de reforma do acórdão e concessão de aposentadoria por invalidez desde a DER

Divergência com jurisprudência do STJ sobre incapacidade decorrente de agravamento de doença preexistente

Última atualização: 09 de janeiro de 2020

O recurso especial é interposto contra acórdão do TRF que negou concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, sob alegação de doença preexistente à filiação ao RGPS. O recorrente argumenta que o acórdão contrariou o art. 42 da Lei 8.213/91 e a jurisprudência do STJ, que permite a concessão do benefício mesmo em caso de doença preexistente, desde que a incapacidade decorra de agravamento posterior à filiação. Cita o REsp 1.474.405 do STJ nesse sentido. Alega que o laudo pericial comprovou que a incapacidade decorreu do agravamento da doença degenerativa. Requer a reforma do acórdão para concessão da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, com base no art. 42, §2º da Lei 8.213/91 e jurisprudência do STJ.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${INFORMACAO_GENERICA} REGIÃO

 

Apelação Cível nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, interpor

RECURSO ESPECIAL

requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

RECURSO ESPECIAL

 

Apelação Cível: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

 

Colenda Turma

          Eméritos Julgadores 

 

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista o indeferimento indevido do auxílio-doença em ${data_generica}. Instruído o feito, o Perito referiu a existência de incapacidade permanente, com DII em ${data_generica}.

Contudo, o N. Magistrado negou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma

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