ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA C&Acir
Modelo de Recurso Especial Administrativo. Aposentadoria por Idade Híbrida. Atividade rural na qualidade de segurada especial comprovada
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por idade híbrida
Modelos de Justificação Administrativa
Recurso Especial ao Conselho de Recursos do Seguro Social
Aposentadoria por idade híbrida para segurada especial rural
Comprovação de atividade rural por documentos e Justificação Administrativa
Não vinculação do CRPS à Instrução Normativa do INSS
Observância obrigatória dos precedentes judiciais vinculantes pelo CRPS
Última atualização: 22 de setembro de 2022
O recurso especial interposto pela cliente solicita a revisão da decisão que indeferiu seu pedido de aposentadoria por idade híbrida. Alega-se que o CRPS tem autonomia para julgar independentemente da Instrução Normativa do INSS, devendo observar os precedentes vinculantes. A recorrente apresentou diversos documentos comprovando o exercício de atividade rural desde ${data_generica}, incluindo períodos de auxílio-doença. Argumenta-se que a justificação administrativa foi desfavorável por questões irrelevantes, já que as testemunhas confirmaram o trabalho rural. A cliente tem ${cliente_idade} anos e ${calculo_carencia} meses de carência, preenchendo os requisitos para a aposentadoria híbrida. Pede-se o reconhecimento do período rural, a concessão do benefício desde o requerimento administrativo e, se necessário, novas diligências para confirmar a atividade rural.
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