Modelo de Recurso especial - Aposentadoria por idade - Possibilidade de cômputo de período em gozo de beneficio por incapacidade para fins de carência

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Recurso Especial contra acórdão que negou aposentadoria por idade

Cômputo de período em gozo de benefício por incapacidade para fins de carência

Violação dos arts. 29, §4º e 55, II, da Lei 8.213/91

Divergência jurisprudencial com entendimento do STJ

Pedido de reforma do acórdão e concessão de aposentadoria por idade desde a DER

Última atualização: 27 de setembro de 2019

A petição apresenta um Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de concessão de aposentadoria por idade. O recorrente alega que o acórdão contrariou jurisprudência do STJ e os arts. 29, §4º e 55, II, da Lei 8.213/91, ao não considerar o período em gozo de benefício por incapacidade para fins de carência. Argumenta-se que tal período deve ser computado quando intercalado com períodos contributivos, citando precedentes do STJ nesse sentido. O recurso visa reformar o acórdão para que seja concedida a aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento (DER), considerando que o autor preenche os requisitos de carência e idade quando computado o período de benefício por incapacidade.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

 

Apelação Cível nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, interpor

RECURSO ESPECIAL

requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

RECURSO ESPECIAL

 

Apelação Cível: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido:

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