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Modelo de Recurso especial - Aposentadoria por idade - Possibilidade de cômputo de período em gozo de beneficio por incapacidade para fins de carência
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Cômputo de período em gozo de benefício por incapacidade
Modelos de Períodos intercalados
Recurso Especial contra acórdão que negou aposentadoria por idade
Cômputo de período em gozo de benefício por incapacidade para fins de carência
Violação dos arts. 29, §4º e 55, II, da Lei 8.213/91
Divergência jurisprudencial com entendimento do STJ
Pedido de reforma do acórdão e concessão de aposentadoria por idade desde a DER
Última atualização: 27 de setembro de 2019
A petição apresenta um Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de concessão de aposentadoria por idade. O recorrente alega que o acórdão contrariou jurisprudência do STJ e os arts. 29, §4º e 55, II, da Lei 8.213/91, ao não considerar o período em gozo de benefício por incapacidade para fins de carência. Argumenta-se que tal período deve ser computado quando intercalado com períodos contributivos, citando precedentes do STJ nesse sentido. O recurso visa reformar o acórdão para que seja concedida a aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento (DER), considerando que o autor preenche os requisitos de carência e idade quando computado o período de benefício por incapacidade.
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