Recurso especial - Aposentadoria por idade - Possibilidade de cômputo de período em gozo de beneficio por incapacidade para fins de carência

Publicado em: 10/01/2018 13:18:22Atualizado em: 27/09/2019 13:58:42

Recurso especial na qual se postula a possibilidade de cômputo dos períodos em gozo de benefício por incapacidade para fins de implementação de carência para aposentadoria.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

 

Apelação Cível nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, interpor

RECURSO ESPECIAL

requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

RECURSO ESPECIAL

 

Apelação Cível: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

 

Colenda Turma

          Eméritos Julgadores 

 

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade, em que a sentença de primeiro grau julgou improcedente tendo em vista que no entender do Magistrado a parte Autora não teria preenchido a carência necessária à jubilação.

Ainda, consignou que o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade para fins de carência somente seria possível nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, por força da Ação

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