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Modelo de Recurso Especial. Aposentadoria por invalidez. Fixação da DIB na data da citação quando ausente prévio requerimento administrativo. Aplicação do Tema 626, STJ.

O recurso especial é interposto contra acórdão do TRF que manteve sentença fixando a data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por invalidez na data da perícia judicial. O recorrente alega contrariedade ao Tema 626 do STJ, que estabelece a citação como termo inicial do benefício na ausência de prévio requerimento administrativo. Argumenta-se que o acórdão, ao determinar a DIB na data da perícia por falta de requerimento prévio, contrariou o entendimento pacificado pelo STJ. O recurso baseia-se no art. 105, III, "a" e "c" da CF/88, alegando interpretação divergente e contrariedade à lei federal. Pede-se a reforma do acórdão para fixar a DIB na data da citação, conforme o Tema 626 do STJ, e a inversão dos ônus sucumbenciais.