Modelo de Recurso Especial. Aposentadoria por invalidez. Fixação da DIB na data da citação quando ausente prévio requerimento administrativo. Aplicação do Tema 626, STJ.

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Recurso Especial contra acórdão que fixou DIB de aposentadoria por invalidez na data da perícia judicial

Pedido de fixação da DIB na data da citação conforme Tema 626 do STJ

Ausência de prévio requerimento administrativo e aplicação do entendimento do STJ

Contrariedade ao Tema 626 do STJ sobre termo inicial de aposentadoria por invalidez

Reforma do acórdão para concessão de aposentadoria por invalidez desde a citação

Última atualização: 23 de dezembro de 2019

O recurso especial é interposto contra acórdão do TRF que manteve sentença fixando a data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por invalidez na data da perícia judicial. O recorrente alega contrariedade ao Tema 626 do STJ, que estabelece a citação como termo inicial do benefício na ausência de prévio requerimento administrativo. Argumenta-se que o acórdão, ao determinar a DIB na data da perícia por falta de requerimento prévio, contrariou o entendimento pacificado pelo STJ. O recurso baseia-se no art. 105, III, "a" e "c" da CF/88, alegando interpretação divergente e contrariedade à lei federal. Pede-se a reforma do acórdão para fixar a DIB na data da citação, conforme o Tema 626 do STJ, e a inversão dos ônus sucumbenciais.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${INFORMACAO_GENERICA} REGIÃO

 

Apelação Cível nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, interpor

RECURSO ESPECIAL

requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

RECURSO ESPECIAL

 

Apelação Cível: ${informacao_

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