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Modelo de Recurso - Incidente de Uniformização - TRU - Pensão por Morte - Presunção de Dependência Econômica

O resumo da petição é: Trata-se de um Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal do RS, que indeferiu pedido de pensão por morte a filho maior inválido. O recorrente alega divergência com decisão da 1ª Turma Recursal de SC, que reconheceu a presunção absoluta de dependência econômica do filho maior inválido, desde que a incapacidade seja anterior ao óbito do genitor, mesmo que surgida após a maioridade. Argumenta-se que o art. 16, I da Lei 8.213/91 não faz distinção entre os dependentes ali elencados, presumindo a dependência de todos. Requer-se a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a presunção absoluta de dependência e concedido o benefício, em consonância com o entendimento da Turma Recursal de SC e da própria TRU da 4ª Região em casos análogos.