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Recurso - Incidente de Uniformização - TRU - Pensão por Morte - Presunção de Dependência Econômica

Publicado em: 11/07/2013 15:07 - Atualizado em: 20/08/2020 12:08

Incidente de uniformização visando reconhecer a tese de que a dependência econômica do filho maior inválido é presumida

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

Processo n.º ${processo_numero_1o_grau} 

${cliente_nomecompleto}, representado por seu curador ${informacao_generica}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de pensão por morte movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com o Acórdão proferido pela 1ª turma recursal do RS, interpor INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da 4ª Região (Resolução n.º 33/2018) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para seja recebido e processado na forma legal.

 

 Nestes Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

PROCESSO          : ${informacao_generica}

Origem                 : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}

RECORRENTE     : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

 

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 

 

         EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

DA 4ª REGIÃO FEDERAL

 

 

Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}º Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

 

 1 – SINTESE PROCESSUAL

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de concessão de PENSÃO POR MORTE, na condição de filho maior inválido, posto que o INSS, ora recorrido, de forma ilegal havia lhe negado a prestação do benefício, quando do falecimento de sua mãe, ${informacao_generica}. Instruído e julgado o feito, foi prolatada sentença PROCEDENTE de primeiro grau, eis que sendo a invalidez da recorrente anterior ao óbito de sua mãe, se enquadra no artigo 16, I, da Lei 8.213/91.

Inconformado com a sentença a quo o INSS interpôs recurso inominado, que foi apreciado e provido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, reformando a sentença que instruiu e julgou o feito em primeiro grau, ou seja, indeferindo o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, pela alegação de que, surgida a invalidez após a maioridade, tendo o Recorrente laborado e se aposentado por invalidez, não faz jus a prestação pretendida.

Ocorre que a decisão da E. ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado} apresentou entendimento distinto do exarado pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que fundamentou pela presunção de dependência econômica nos casos em que a incapacidade do filho tenha surgido antes do falecimento do genitor instituidor, independente se posterior à maioridade.

Assim, havendo contrariedade entre a decisão prolatada pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado} e a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, se interpõe o presente recurso.

2 – DA DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO

É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais quando existir divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Região, entre Turmas de Regiões diversas, e com a súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme a previsão do artigo 14 da Lei 10.259/01.

In casu, houve interpretação divergente de lei federal (art. 16, I da Lei 8.213 de 1991) entre a ${informacao_generica}ª turma recursal do ${processo_estado} e a 1ª turma recursal de Santa Catarina que, sendo integrantes da mesma Região Federal, enseja o presente Incidente de Uniformização Regional, para a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região Federal, com base na Resolução nº 33/2018.

Assim, é cabível e legal o pedido de uniformização de jurisprudência regional, que deve ser recebido e julgado conforme a mencionada Resolução n.º 33/2018.

3 – DA DECISÃO RECORRIDA

 Conforme referido alhures, a ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado} reformou a sentença originária, indeferindo a concessão do benefício de pensão por morte pretendido na presente ação.

Pelo motivo de que o ora Recorrente se tornou inválido após a maioridade, que trabalhou e teve concedida a aposentadoria por invalidez, mesmo que esta invalidez tenha sido anterior ao óbito de sua mãe, entendeu a ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado} que não faz jus ao benefício pretendido. O Venerando Acórdão recorrido assim asseverou:

 

 ${informacao_generica}

E o voto da E. Relatora assim asseverou, por seu turno:

 

${informacao_generica}

Excelências, em que pese as razões contidas tanto na exordial quanto na sentença proferida pelo Magistrado a quo, e desconsiderando o texto legal e o entendimento desta TRU, a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul entendeu por modificar a r. sentença  a quo, indeferindo o pedido de pensão por morte postulado, mesmo diante da presunção de dependência econômica contida no artigo 16, I, da Lei 8.213/91.

E veja-se que o Magistrado Federal Relator reconhece a presunção de depe

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