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Modelo de Recurso inominado - adequação aos reajustes dos limites teto das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003

O recurso inominado interposto pelo cliente contesta a sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão dos reajustes do benefício de aposentadoria. O recorrente argumenta que o limitador teto deve ser aplicado mensalmente no momento do pagamento, e não apenas na concessão do benefício. Alega que os reajustes devem incidir sobre o salário-de-benefício real, não sobre a renda mensal inicial limitada ao teto. Cita o art. 21 da Lei 8.880/94 e decisão do STF no RE 564.354 para fundamentar que o teto é elemento extrínseco ao cálculo do benefício. Requer a revisão da renda mensal para adequá-la aos novos tetos das ECs 20/98 e 41/2003, recompondo valores glosados na concessão, com aplicação dos reajustes sobre o salário-de-benefício real e pagamento das diferenças devidas não prescritas.