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Recurso Inominado. Aposentadoria Especial. EPI's ineficazes. Exposição ao ruído

Publicado em: 07/06/2014 11:06 - Atualizado em: 03/05/2019 12:05

Recurso inominado em ação de aposentadoria especial. EPI's ineficazes.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto} , já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor 

RECURSO INOMINADO

com fundamento no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c art. 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Nesses termos, pede e espera deferimento;

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

O presente recurso trata de ação de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição que foi julgado parcialmente procedente pelo Exmo. Juiz Federal a quo, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deixando de reconhecer a especialidade da atividade de mecânico montador exercida no período de ${data_generica} a ${data_generica} em flagrante desacordo com a Súmula nº 9 da TNU.

Em que pese as recorrentes decisões acertadas do MM. Juízo, no processo epigrafado incorreu em equivoco ao deixar de conceder o benefício de aposentadoria especial. 

Como se demonstrará neste recurso, D. Julgadores, está plenamente demonstrado que a atividade de mecânico montador deve ser enquadrada como especial e, consequentemente, deve ser concedida a aposentadoria especial ao Demandante. Assim, se exporá de forma elucidativa os motivos pelos quais deve ser reformada a sentença, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez, pelos fundamentos infra.

O Recorrente, ingressou com a presente ação postulando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas como servente, carpinteiro, ferreiro e mecânico montador. 

A sentença recorrida reconheceu a especialidade de diversos períodos postulados, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 

Entretanto, o N. Magistrado equivocadamente deixou de reconhecer a especialidade do período de ${data_generica} a ${data_generica}, em que o Demandante esteve exposto ao agente ruído em níveis excessivos por entender que o uso de EPI’s teria neutralizado o agente ruído, incorrendo em flagrante ofensa à Súmula nº 9 da TNU e ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 555 (ARE 664335), com repercussão geral reconhecida.

Com efeito, o laudo pericial relata que o Sr. Perito realizou medição de níveis de ruído na empresa ${informacao_generica}, encontrando ruídos superiores aos níveis de tolerância, sendo que no setor de montagem, onde o demandante exerce suas funções, foi encontrado ruído de ${informacao_generica}  db(A):

${informacao_generica}  

Nessa esteira, pertine ressaltar que o Recorrente exerceu a profissão de mecânico montador para a empresa ${informacao_generica} no período de ${data_generica} a ${data_generica}, exercendo as mesmas atividades e estando exposto ao mesmo ambiente de trabalho, sendo que foi reconhecida a especialidade da atividade em razão a exposição a ruído no lapso temporal entre ${data_generica} e ${data_generica}.

Entretanto, o Sr. Perito deixou de considerar como especiais as atividades desenvolvidas após 28/07/2008 unicamente porque o Autor “passou a receber protetores auriculares de modo regular, registrados em fichas de EPI, a partir de 29/07/2008”, motivo pelo qual o Magistrado deixou de reconhecer a especialidade das atividades desenvolvidas nesse período.

Ocorre que, apesar do parecer do profissional designado pelo juízo, é imperioso frisar que, no presente caso, a utilização de equipamentos de proteção individual não pode constituir óbice ao reconhecimento da atividade especial.

Isso porque, conforme já mencionado, o STF consolidou entendimento de que em caso de exposição ao agente ruído a especialidade nunca é descaracterizada pela utilização de EPI’s, eis que não existem equipamentos de proteção capazes de neutralizar a nocividade do ruído. Nesse sentido a ementa:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. CO

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