MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL D
Modelo de Recurso Inominado. Aposentadoria Especial. EPI's ineficazes. Exposição ao ruído
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Recurso Inominado contra sentença de aposentadoria por tempo de contribuição
Pedido de reconhecimento de atividade especial como mecânico montador
Exposição a ruído acima dos limites legais
Ineficácia do EPI para descaracterizar atividade especial
Aplicação da Súmula 9 da TNU e jurisprudência do STF (Tema 555)
Última atualização: 03 de maio de 2019
O recurso inominado apresentado questiona a sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteando o reconhecimento de aposentadoria especial. O recorrente argumenta que o juízo a quo equivocadamente deixou de considerar como especial o período de ${data_generica} a ${data_generica}, no qual esteve exposto a níveis excessivos de ruído, mesmo com uso de EPIs. Alega que a decisão contraria a Súmula nº 9 da TNU e o entendimento do STF no julgamento do Tema 555, que estabelece que a utilização de EPIs não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a ruído acima dos limites legais. Cita o laudo pericial que constatou ruído de ${informacao_generica} dB(A) no setor onde o recorrente trabalhava. Requer a reforma da sentença para reconhecer o período como especial e conceder a aposentadoria especial.
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Recurso Inominado07/06/2014