MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL
Modelo de Recurso inominado. Aposentadoria especial. Vigilante armado. Dever do INSS de orientar a documentação a ser apresentada na via administrativa. Interesse de agir.
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Recurso Inominado contra sentença extintiva sem mérito em ação de Aposentadoria Especial
Reconhecimento de atividade especial de vigilante com porte de arma de fogo - periculosidade
Comprovação de especialidade por PPP e CTPS para período de ${data_generica} a ${data_generica}
Pedido de reforma da sentença para concessão de Aposentadoria Especial desde a DER
O recurso inominado interposto pelo autor visa reformar a sentença que extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito, referente ao período de trabalho não reconhecido como especial. O recorrente alega que há interesse de agir, pois o INSS tem o dever de orientar o segurado sobre os documentos necessários, não sendo razoável exigir conhecimento técnico do segurado. Argumenta que a atividade de vigilante deve ser reconhecida como especial por expor o trabalhador a riscos à integridade física, conforme entendimento do STJ. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados como vigilante e a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pede a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de perícia.
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