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Modelo de Recurso inominado. Aposentadoria especial. Vigilante armado. Dever do INSS de orientar a documentação a ser apresentada na via administrativa. Interesse de agir.

O recurso inominado interposto pelo autor visa reformar a sentença que extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito, referente ao período de trabalho não reconhecido como especial. O recorrente alega que há interesse de agir, pois o INSS tem o dever de orientar o segurado sobre os documentos necessários, não sendo razoável exigir conhecimento técnico do segurado. Argumenta que a atividade de vigilante deve ser reconhecida como especial por expor o trabalhador a riscos à integridade física, conforme entendimento do STJ. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados como vigilante e a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pede a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de perícia.