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Recurso Inominado. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Pescador artesanal. Atividade de pesca artesanal em regime de economia familiar comprovada

Publicado em: 26/02/2018 12:02 - Atualizado em: 27/09/2019 13:09

Modelo de Recurso Inominado visando a reforma de sentença que não reconheceu o direito à aposentadoria por idade, sob o fundamento de falta de comprovação da atividade de pescador artesanal em regime de economia familiar.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

  RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento X).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

 

PROCESSO          : ${informacao_generica}

RECORRENTE    : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO        : inSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : x vara federal DE xxxxxxxx - uf

 

 

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores.

  

I - BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor, ora Recorrente, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de sua qualidade de segurado especial (período de XXX a XXX), na atividade de pescador artesanal em regime de economia familiar.

O Juízo a quo julgou a ação improcedente (evento ${informacao_generica}), sem o reconhecimento do direito à concessão do benefício, sob a fundamentação de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial.

Excelências, por mais competente que seja o MM. Juízo, houve equívoco ao deixar de reconhecer o direito do Recorrente ao benefício de aposentadoria por idade. É o que passa a expor.

II – DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL

Consoante já brevemente relatado na síntese do processo, o Juízo a quo concluiu que a parte Autora não possui direito ao benefício de aposentadoria por idade, sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial. Vale observar o seguinte trecho da sentença (Evento ${informacao_generica}):

 

${informacao_generica}

 

Nesse contexto, frisa-se que, a fim de comprovar o desempenho da atividade rural (segurado especial), a Lei 8.213/91 determina a apresentação de inicio de pro

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