Modelo de Recurso Inominado. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Averbação de tempo de serviço rural prestado antes dos 12 anos de idade

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

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Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Modelos de Reconhecimento de Atividade Rural

Modelos de Trabalho Infantil

Modelos de Cômputo de Período Anterior aos 12 Anos

Recurso Inominado contra sentença em ação previdenciária

Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade rural

Reconhecimento do trabalho rural antes dos 12 anos para fins previdenciários

Jurisprudência do TRF-4 e Ofício-Circular do INSS sobre cômputo de trabalho infantil rural

Reforma da sentença para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição

Última atualização: 24 de setembro de 2019

O recurso inominado é interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária, mas negou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. O juízo não reconheceu o tempo de serviço rural prestado antes dos 12 anos de idade. O recorrente alega que há provas testemunhais do trabalho rural desde tenra idade e cita decisão do TRF-4 em Ação Civil Pública que permite o cômputo desse período para fins previdenciários, com efeitos erga omnes. Menciona também ofício do INSS regulamentando essa possibilidade administrativamente. Requer a reforma da sentença para reconhecer o período rural anterior aos 12 anos e conceder a aposentadoria pleiteada, a partir do requerimento administrativo.

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