MERITÍSSIMO JUÍZO DA
Modelo de Recurso inominado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo rural. Cerceamento de defesa. IRDR nº 17 do TRF4
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Averbação de Tempo de Serviço Rural
Modelos de Cerceamento de Defesa
Aposentadoria por Tempo de Contribuição com averbação de tempo rural
Cerceamento de defesa por não realização de prova testemunhal
IRDR nº 17 TRF4 sobre dispensa tácita de prova testemunhal
Reconhecimento de períodos rurais com base em início de prova material e prova testemunhal
Pedido de concessão do benefício desde o requerimento administrativo
Última atualização: 27 de setembro de 2019
O recurso inominado contesta a sentença que negou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à autora. Alega cerceamento de defesa por não ter sido realizada prova testemunhal e pede suspensão do processo devido ao IRDR nº 17 do TRF4. No mérito, argumenta que a autora trabalhou na agricultura familiar desde os 12 anos, apresentando provas materiais e testemunhais. Contesta a não consideração de alguns períodos rurais por falta de provas ou devido a vínculos urbanos do marido. Cita jurisprudência afirmando que trabalho urbano de membro da família não descaracteriza por si só o regime de economia familiar. Pede reforma da sentença para reconhecer os períodos rurais controversos e conceder a aposentadoria desde o requerimento administrativo, sem fator previdenciário.
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