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Recurso inominado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo rural. Cerceamento de defesa. IRDR nº 17 do TRF4

Publicado em: 23/05/2018 08:05 - Atualizado em: 27/09/2019 13:09

Recurso inominado em face de sentença que não reconheceu a integralidade do período rural laborado em regime de economia familiar pela Autora, para fins de cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. NÃO DEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR nº 17 TRF4.

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária da gratuidade da Justiça. 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

 

Recorrente${cliente_nomecompleto}

Recorrido:     Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº: ${informacao_generica}

Origem:           Vara Federal de ${informacao_generica}

 

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

 

A Autora, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento do desempenho do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, nos períodos de ${informacao_generica}.

Para tanto, a Segurada requereu a produção de prova testemunhal, bem como apresentou provas materiais, em especial, notas fiscais de produtor rural, bem como cópia integral do processo administrativo referente ao requerimento do benefício NB ${informacao_generica}.

Quando da decisão em primeiro grau, todavia, a Exma. Magistrada reconheceu apenas o desempenho do labor rurícola em regime de economia familiar pela parte Autora, durante os interregnos de ${informacao_generica}.

Em sede de julgamento de embargos, por sua vez, confirmou a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, quanto aos períodos de ${informacao_generica}.

Sendo assim, não resta alternativa à Parte Autora, senão a interposição do presente recurso. 

 Razões Recursais

 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA: IRDR TEMA 17

Compulsado os autos, vislumbra-se que, por ocasião do ajuizamento da ação, a parte Autora requereu expressamente a produção de prova testemunhal:

${informacao_generica}

Não obstante, além de não ter sido apreciado o pedido da Recorrente, sobreveio sentença de parcial procedência, de forma que o benefício pretendido não foi concedido e inúmeros lapsos de atividade rural não foram reconhecidos.

Dessa forma, vislumbra-se que a N. Magistrada DISPENSOU TACITAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO PARA COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL, quando, no presente caso, havia apenas prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo. Ademais, ao final, o conjunto probatório, do ponto de vista da Julgadora a quo, não permitiu o reconhecimento de alguns períodos e não houve o deferimento do benefício previdenciário requerido.

Pelo narrado, a situação acima enquadra-se perfeitamente no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 17, admitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (vide decisão anexa):

${informacao_generica}

Ao final, houve a seguinte determinação pelo Relator Des. Federal Celso Kipper:

${informacao_generica}

Em vista disso, considerando que já houve julgamento do feito, com acolhimento dos embargos e concessã

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