Modelo de Recurso inominado. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Falta de interesse de agir. Inexistência de pedido específico de tempo especial.

Última atualização: 22 de agosto de 2022

O recurso inominado interposto pela autora contesta a sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir. A recorrente argumenta que há interesse processual, pois realizou requerimento administrativo que foi indeferido pelo INSS. Alega que o INSS tem o dever de auxiliar os segurados e analisar a possibilidade de concessão do benefício mais vantajoso. Cita jurisprudência do TRF4 no sentido de que não há falta de interesse quando não houve pedido específico de contagem de tempo especial no requerimento administrativo. Ressalta que o INSS já apresentou contestação de mérito, o que por si só configuraria a lide. Pede a anulação da sentença e o prosseguimento do feito para análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Termos em que, Pede Deferimento. 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO 

RECORRENTE: ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO:  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCESSO Nº${informacao_generica}  

ORIGEM:  ${informacao_generica}

                       Colenda Turma
                                                    Eméritos Julgadores

A Autora, ora Recorrente, ajuizou a presente demanda visando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB ${informacao_generica}) mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de ${data_generica}, bem como a especialidade do período em que esteve em gozo de benefício previdenciário, de ${data_generica}.

Posteriormente ao oferecimento da contestação pelo INSS, foi sentenciado o feito (Evento ${informacao_generica}). Na ocasião, a Exma.

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