Modelo de Recurso inominado. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Falta de interesse de agir. Inexistência de pedido específico de tempo especial.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Reconhecimento de atividade especial
Modelos de Prévio requerimento administrativo
Recurso Inominado contra extinção do processo por falta de interesse de agir
Aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais
Interesse processual caracterizado pelo indeferimento administrativo e contestação de mérito do INSS
Dever do INSS de auxiliar o segurado e conceder o benefício mais vantajoso
Jurisprudência favorável do TRF4 e TNU sobre interesse de agir em casos similares
O recurso inominado interposto pela autora contesta a sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir. A recorrente argumenta que há interesse processual, pois realizou requerimento administrativo que foi indeferido pelo INSS. Alega que o INSS tem o dever de auxiliar os segurados e analisar a possibilidade de concessão do benefício mais vantajoso. Cita jurisprudência do TRF4 no sentido de que não há falta de interesse quando não houve pedido específico de contagem de tempo especial no requerimento administrativo. Ressalta que o INSS já apresentou contestação de mérito, o que por si só configuraria a lide. Pede a anulação da sentença e o prosseguimento do feito para análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais.
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