Modelo de Recurso inominado. Auxílio-doença. Benefício anterior concedido por erro administrativo. Boa-fé. Cômputo para efeito de qualidade de segurado e carência

Última atualização: 27 de setembro de 2019

Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença da Autora, em virtude da ausência da qualidade de segurada na DII. Possibilidade de cômputo do auxílio-doença anterior recebido em decorrência de erro administrativo do INSS, pois recebeu o benefício de boa-fé e não é exigível que vertesse contribuições nesse período.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS GENÉRICOS. DESEMPREGO COMPROVADO. BOA-FÉ DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO POR ERRO ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA.

Processo nº: ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (concedida no evento ${informacao_generica}).

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

RECURSO INOMINADO

  

Recorrente  :    ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº :    ${informacao_generica}

Origem          :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

  

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

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