MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${informacao_generica}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária da gratuidade da justiça.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
RECURSO INOMINADO
Recorrente : ${cliente_nomecompleto}
Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social
Processo nº : ${informacao_generica}
Origem : ${informacao_generica}
Colenda Turma
Eméritos Julgadores
O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando o restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, cessado na esfera administrativa por entender o INSS que “a renda do grupo familiar é superior a 1/4 do salário-mínimo - desacordo com Art. 8 Inciso II do Decreto 6214 de 26/09/2007”. Ressalta-se que o benefício teve vigência desde ${data_generica}
Instruído o feito, demonstrou-se a satisfação dos requisitos inerentes ao benefício postulado. Entretanto, em que pese o fato de o Sr. ${cliente_nome} vivenciar situação de necessidade socioeconômica, nos termos da legislação e jurisprudências relacionadas à matéria, o N. Magistrado a quo julgou improcedente o pedido exordial, por entender que não restou comprovada a necessidade de amparo social que autoriza a concessão do benefício pleiteado.
Desta forma, não resta alternativa ao Autor senão a interposição do presente recurso, visando a reforma da sentença.
I - Razões Recursais
Conforme narrado anteriormente, entendeu o N. Julgador que não restou caracterizada a situação de miserabilidade do Autor e, consequentemente, seu d
