Modelo de Recurso inominado. Benefício por incapacidade. Ausência de litispendência. Agravamento do estado de saúde do segurado.

Última atualização: 23 de março de 2020

O recurso inominado interposto pelo autor contesta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por litispendência. Alega-se que não há litispendência, pois o processo anterior trata apenas da data de início do benefício para fins de pagamento de atrasados, enquanto a presente ação visa o restabelecimento de benefício cessado. Argumenta-se que as causas de pedir são diversas e que houve agravamento do estado de saúde do autor, conforme atestados médicos. Cita-se jurisprudência do TRF-4 afastando litispendência em casos de agravamento da moléstia. Requer-se a anulação da sentença, reabertura da instrução processual, realização de perícia médica e, constatada a incapacidade, o restabelecimento do benefício por incapacidade.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (evento ${informacao_generica}).

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