Modelo de Recurso inominado. Benefício por incapacidade. Ausência de litispendência. Agravamento do estado de saúde do segurado.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Restabelecimento por incapacidade
Modelos de Agravamento do estado de saúde
Modelos de Reabertura da instrução processual
Recurso Inominado contra extinção sem resolução do mérito
Restabelecimento de benefício por incapacidade
Alegação de litispendência rejeitada - causas de pedir diversas
Agravamento do estado de saúde do segurado comprovado por atestados médicos
Pedido de anulação da sentença e reabertura da instrução para realização de perícia médica
O recurso inominado interposto pelo autor contesta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por litispendência. Alega-se que não há litispendência, pois o processo anterior trata apenas da data de início do benefício para fins de pagamento de atrasados, enquanto a presente ação visa o restabelecimento de benefício cessado. Argumenta-se que as causas de pedir são diversas e que houve agravamento do estado de saúde do autor, conforme atestados médicos. Cita-se jurisprudência do TRF-4 afastando litispendência em casos de agravamento da moléstia. Requer-se a anulação da sentença, reabertura da instrução processual, realização de perícia médica e, constatada a incapacidade, o restabelecimento do benefício por incapacidade.
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