Modelo de Recurso Inominado. Benefício por incapacidade. Extinção do feito sem resolução do mérito. Coisa Julgada. Necessidade de avaliação médica. Agravamento do estado de saúde da Autora.
Modelos de Benefício por incapacidade
Recurso Inominado contra extinção sem mérito do pedido de restabelecimento de auxílio-doença
Alegação de incapacidade laboral por patologias reumatológicas progressivas e incuráveis
Divergência entre perícia judicial e administrativa quanto à incapacidade do autor
Pedido de restabelecimento do benefício desde a data de cessação (15/05/2018)
O recurso inominado é interposto por Cícero Ferreira da Silva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando coisa julgada. O recorrente busca o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade desde 15/05/2018, data da cessação. Argumenta que possui patologias reumatológicas incapacitantes e que a juíza não considerou que ele pretende o restabelecimento desde a cessação. Afirma que obteve novo benefício administrativamente de 10/01/2019 a 18/10/2019, mas busca o pagamento das parcelas atrasadas. Alega que laudos médicos e perícia administrativa atestam sua incapacidade, divergindo da perícia judicial. Pede a reforma da sentença para restabelecer o benefício nº 618.823.907-2 e pagar as parcelas de 15/05/2018 a 09/01/2019.
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