EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 32º VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GARANHUNS-PE
Processo nº: 0503391-11.2018.4.05.8305
CÍCERO FERREIRA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (concedida no evento 17.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Lajedo, 27 de maio de 2019.
Ludnice Dantas de Souza Vasconcelos
OAB/PE 41628
RECURSO INOMINADO
Recorrente : CÍCERO FERREIRA DA SILVA
Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social
Processo nº : 0503391-11.2018.4.05.8305
Origem : JUIZADO ESPECIAL DA 32º VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GARANHUNS-PE
Colenda Turma
Eméritos Julgadores
O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, considerando o indevido indeferimento na esfera administrativa.
Ocorre que, em despacho proferido, a N. Julgadora a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob a alegação de coisa julgada quanto ao pedido do presente processo.
Todavia, não prosperam tais alegações, motivo pelo qual é pertinente o ajuizamento do presente recurso inominado.
Razões Recursais
O Autor é acometida de patologias de ordem reumatológica