Modelo de Recurso Inominado. Benefício por incapacidade. Extinção do feito sem resolução do mérito. Coisa Julgada. Necessidade de avaliação médica. Agravamento do estado de saúde da Autora.

Última atualização: 28 de maio de 2019

O recurso inominado é interposto por Cícero Ferreira da Silva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando coisa julgada. O recorrente busca o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade desde 15/05/2018, data da cessação. Argumenta que possui patologias reumatológicas incapacitantes e que a juíza não considerou que ele pretende o restabelecimento desde a cessação. Afirma que obteve novo benefício administrativamente de 10/01/2019 a 18/10/2019, mas busca o pagamento das parcelas atrasadas. Alega que laudos médicos e perícia administrativa atestam sua incapacidade, divergindo da perícia judicial. Pede a reforma da sentença para restabelecer o benefício nº 618.823.907-2 e pagar as parcelas de 15/05/2018 a 09/01/2019.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 32º VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GARANHUNS-PE

Processo nº: 0503391-11.2018.4.05.8305

CÍCERO FERREIRA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (concedida no evento 17.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento

Lajedo, 27 de maio de 2019.

Ludnice Dantas de Souza Vasconcelos

OAB/PE 41628

RECURSO INOMINADO

Recorrente  :  CÍCERO FERREIRA DA SILVA

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº :  0503391-11.2018.4.05.8305

Origem          :   JUIZADO ESPECIAL DA 32º VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GARANHUNS-PE

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, considerando o indevido indeferimento na esfera administrativa.

Ocorre que, em despacho proferido, a N. Julgadora a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob a alegação de coisa julgada quanto ao pedido do presente processo.

Todavia, não prosperam tais alegações, motivo pelo qual é pertinente o ajuizamento do presente recurso inominado.

Razões Recursais

O Autor é acometida de patologias de ordem reumatológica

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.