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Recurso Inominado. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Extinção sem resolução do mérito. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento. INSS tinha condições de conceder o melhor benefício.

Publicado em: 10/09/2020 17:09 - Atualizado em: 10/09/2020 17:09

Recurso Inominado. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento. INSS tinha condições de conceder o melhor benefício.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (evento ${informacao_generica}).

Nesses Termos,

Pede Deferimento

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RECURSO INOMINADO

Recorrente   ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº  ${processo_numero_1o_grau}

Origem          : Vara Federal de ${processo_cidade}  

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, considerando o indevido indeferimento na esfera administrativa.

Ocorre que, em despacho proferido no evento ${informacao_generica} a N. Julgadora a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de interesse de agir.

Todavia, não prosperam tais alegações, motivo pelo qual é pertinente o ajuizamento do presente recurso inominado.

Razões Recursais

O Autor é acometido de patologias que o incapacitam p

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