MERIT
Modelo de Recurso Inominado. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Extinção sem resolução do mérito. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento. INSS tinha condições de conceder o melhor benefício.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Conversão de auxílio-doença
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Extinção sem mérito
Modelos de Ausência de interesse de agir
Recurso Inominado contra extinção sem mérito
Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
Desnecessidade de prévio requerimento para conversão
Última atualização: 10 de setembro de 2020
O recurso inominado interposto contesta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. O recorrente busca a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade permanente para o trabalho. Argumenta-se que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para conversão do benefício, citando precedentes do TRF4 e do STF (Tema 350). O recurso destaca que o INSS já tinha condições de conceder a aposentadoria por invalidez durante a perícia do auxílio-doença, com base nos atestados médicos apresentados. Pede-se a anulação da sentença, reabertura da instrução processual e realização de perícia médica para avaliar adequadamente o quadro clínico do recorrente.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.
Veja os planosA petição completa está disponível apenas para assinantes.
1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.
ASSINE O PREV E CONTINUE LENDOAlém de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:
Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!
Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.
Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis
Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.
Receber as melhores petições para cada caso
Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.
Recurso Inominado13/10/2022