EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Modelo de Recurso Inominado. Majoração/Adicional de 25%. Todas as aposentadorias (idade, tempo de contribuição e especial). Reforma da sentença. Tema 982 do STJ
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Assistência permanente de terceiros
Alegação de violação ao princípio da isonomia ao tratar aposentadorias diferentes de forma desigual
Última atualização: 27 de setembro de 2019
O recurso inominado interposto busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de majoração de 25% no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do recorrente. Alega-se que o entendimento do juízo a quo está superado, contrariando jurisprudência recente do STJ e da TNU que reconhecem a possibilidade de concessão do acréscimo em todas as modalidades de aposentadoria, desde que comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros. Argumenta-se que negar o adicional viola o princípio da isonomia, dando tratamento diferenciado a segurados em situação similar. Rebate-se o argumento da falta de previsão de custeio, afirmando que o adicional tem natureza assistencial. Pede-se o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o adicional de 25% desde a data do requerimento administrativo.
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Requerimento Administrativo de Majoração de 25% para todas espécies de aposentadoria (idade, tempo de contribuição e especial) - Precedente do STJ
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