Modelo de Recurso Inominado. Majoração/Adicional de 25%. Todas as aposentadorias (idade, tempo de contribuição e especial). Reforma da sentença. Tema 982 do STJ

Última atualização: 27 de setembro de 2019

O recurso inominado interposto busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de majoração de 25% no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do recorrente. Alega-se que o entendimento do juízo a quo está superado, contrariando jurisprudência recente do STJ e da TNU que reconhecem a possibilidade de concessão do acréscimo em todas as modalidades de aposentadoria, desde que comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros. Argumenta-se que negar o adicional viola o princípio da isonomia, dando tratamento diferenciado a segurados em situação similar. Rebate-se o argumento da falta de previsão de custeio, afirmando que o adicional tem natureza assistencial. Pede-se o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o adicional de 25% desde a data do requerimento administrativo.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG (concedida no evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente    ${cliente_nomecompleto}

 Recorrido    :  Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº ${informacao_generica}

 Origem          :  Juizado Especial Previdenciário de  ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

           

O ora Recorrente ajuizou a presente ação previdenciária postulando a majoração de 25% em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que foi indeferido o pedido administrativo elaborado em ${data_generica}.

Instruído o feito, mediante realização de perícia médica, foi reconhecida a necessidade de assistência permanente de terceiros, considerando que o Autor é acometido por cegueira total:

 

${informacao_generica}

 

Contudo, o Juízo ad quo indeferiu o pedido exordial, considerando que não seria possível a concessão do adicional de 25% no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Recorrente, estando tal majoração restrit

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