Modelo de Recurso inominado. Pedido de indenização por danos morais. Desconto em pensão por morte. Habilitação tardia.

Última atualização: 23 de novembro de 2022

O recurso inominado interposto visa reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. A recorrente argumenta que a conduta ilegal do INSS, ao efetuar descontos sem instaurar processo administrativo, afetou seus direitos fundamentais e gerou dano moral. Cita jurisprudência favorável em caso análogo, onde houve condenação do INSS por danos morais. Alega que a responsabilidade objetiva do Estado, prevista na Constituição Federal, se aplica ao caso. Requer a reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor pleiteado inicialmente.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao fim, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}  

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