Modelo de Recurso inominado. Pedido de indenização por danos morais. Desconto em pensão por morte. Habilitação tardia.
Modelos de Declaração de inexistência de débito
Modelos de Indenização por danos morais
Modelos de Descontos indevidos em benefício previdenciário
Modelos de Responsabilidade objetiva do Estado
Recurso Inominado contra sentença que negou indenização por danos morais
Pedido de declaração de inexistência de débito cobrado pelo INSS e indenização por danos morais
Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora
Responsabilidade objetiva do Estado por danos causados pela administração
Condenação do INSS ao pagamento de R$ ${informacao_generica} por danos morais
O recurso inominado interposto visa reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. A recorrente argumenta que a conduta ilegal do INSS, ao efetuar descontos sem instaurar processo administrativo, afetou seus direitos fundamentais e gerou dano moral. Cita jurisprudência favorável em caso análogo, onde houve condenação do INSS por danos morais. Alega que a responsabilidade objetiva do Estado, prevista na Constituição Federal, se aplica ao caso. Requer a reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor pleiteado inicialmente.
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