Modelo de Recurso Inominado - Pensão Por Morte à Filho Inválido - Invalidez Reconhecida pelo INSS e Rechaçada em Perícia Judicial

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Recurso inominado contra indeferimento de pensão por morte

Invalidez do autor reconhecida em perícia administrativa

Reforma da sentença para concessão do benefício desde a data do requerimento

Dependência econômica do filho inválido em relação à mãe falecida

Enquadramento do autor como dependente nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/91

Última atualização: 21 de maio de 2019

O recurso inominado contesta a sentença que indeferiu o pedido de pensão por morte ao autor, filho inválido da segurada falecida. Argumenta-se que, apesar das perícias judiciais não terem confirmado a invalidez, uma perícia administrativa anterior reconheceu a incapacidade do autor desde data anterior ao óbito da mãe. O recorrente alega ser portador de patologia que o incapacita de forma definitiva e irreversível, enquadrando-o na condição de filho inválido conforme o art. 16, I da Lei 8.213/91. Solicita-se a reforma da sentença, reconhecendo o direito à pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, com base no art. 74, II da mesma lei, por estarem configurados os requisitos de qualidade de segurada da falecida e dependência do autor.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA  VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG.

 

Nesses Termos, Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente : ${cliente_nomecompleto}&nbs

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