Modelo de Recurso Inominado - Pensão Por Morte à Filho Inválido - Invalidez Reconhecida pelo INSS e Rechaçada em Perícia Judicial
Modelos de Dependência econômica
Modelos de Perícia médica administrativa
Recurso inominado contra indeferimento de pensão por morte
Invalidez do autor reconhecida em perícia administrativa
Reforma da sentença para concessão do benefício desde a data do requerimento
Dependência econômica do filho inválido em relação à mãe falecida
Enquadramento do autor como dependente nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/91
O recurso inominado contesta a sentença que indeferiu o pedido de pensão por morte ao autor, filho inválido da segurada falecida. Argumenta-se que, apesar das perícias judiciais não terem confirmado a invalidez, uma perícia administrativa anterior reconheceu a incapacidade do autor desde data anterior ao óbito da mãe. O recorrente alega ser portador de patologia que o incapacita de forma definitiva e irreversível, enquadrando-o na condição de filho inválido conforme o art. 16, I da Lei 8.213/91. Solicita-se a reforma da sentença, reconhecendo o direito à pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, com base no art. 74, II da mesma lei, por estarem configurados os requisitos de qualidade de segurada da falecida e dependência do autor.
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