Modelo de Recurso inominado. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos com deficiência intelectual ou mental.

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Modelos de Pensão por morte

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Modelos de Filho com deficiência

Modelos de Deficiência intelectual ou mental

Modelos de Grau leve

Modelos de Evolução legislativa

Recurso Inominado - Pensão por morte para filho com deficiência intelectual ou mental

Deficiência leve é suficiente para enquadramento como dependente previdenciário

Evolução legislativa sobre pensão por morte para filho com deficiência

Possibilidade de cumulação de pensão por morte com atividade remunerada

Desnecessidade de incapacidade laboral ou deficiência preexistente aos 21 anos

Última atualização: 24 de setembro de 2020

Modelo de Recurso inominado relativo ao benefício de Pensão por morte, no qual se pretende a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício para filho do falecido maior de 21 anos com deficiência intelectual ou mental. O modelo contém fundamentação sobre a nova redação dada ao inciso I do art. 16 da LBPS pela Lei 12.470/2011 e sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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