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Recurso Inominado. Possibilidade de cumulação de Aposentadoria po Idade Rural com pensão por morte superior ao salário mínimo

Publicado em: 04/09/2019 14:09 - Atualizado em: 04/09/2019 14:09

Recurso inominado em açao de aposentadoria por idade rural. Possibilidade de cumulação da aposentadoria com pensão por morte superior ao salário mínimo.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

  

Processo nº: ${informacao_generica}  

 

   

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (evento X).

 

  

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.   

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

RECURSO INOMINADO

 

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido    :   Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº ${informacao_generica}  

Origem          :    Vara Federal de ${processo_cidade}

  

                                                                                                    

Colenda Turma

 Eméritos Julgadores

 

 A Autora (ora recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão de Aposentadoria por Idade Rural, visto que foi indeferido na esfera administrativa por entender o INSS que a Demandante não ostentava de qualidade de segurada especial. Instruído o feito, demonstrou-se a satisfação dos requisitos inerentes ao benefício postulado.

Entretanto, em que pese a Autora tenha laborado durante toda a sua vida como agricultora em regime de economia familiar, a N. Magistrada ad quo julgou improcedente o pedido exordial, por entender que o benefício de pensão por morte o qual a Autora está em gozo, obstaria o reconhecimento da sua qualidade de segurada especial, pois excede (EM ÍNFIMA MONTA)

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