Modelo de Recurso inominado. Revisão de aposentadoria. Atividade especial. Interesse de agir. INSS não encaminhou para análise da perícia. Documentação levada a conhecimento do INSS. Contestação no processo judicial. Anulação da sentença.

Última atualização: 13 de agosto de 2021

O recurso inominado interposto pelo autor visa anular a sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir. O juízo entendeu que houve renúncia ao reconhecimento do período especial pleiteado na via administrativa. O recorrente alega que não renunciou ao direito, apenas desistiu da análise administrativa devido à morosidade do INSS, para obter logo o benefício. Argumenta que o prévio requerimento administrativo já configura o interesse de agir, conforme Tema 350 do STF. Além disso, sustenta que a contestação de mérito apresentada pelo INSS caracteriza a resistência à pretensão e, consequentemente, o interesse processual. Cita jurisprudência favorável e pede o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

Processo nº: ${informacao_generica}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Termos em que, Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido   :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº:   ${informacao_generica}  

Origem         : ${informacao_generica}

                      Colenda Turma

                                       Eméritos Julgadores

O Autor, ora Recorrente, ajuizou a presente demanda visando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB ${informacao_generica}) que recebe desde ${data_generica}, mediante o reconhecimento da especialidade do período de

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