Modelo de Recurso inominado. Revisão de aposentadoria. Atividade especial. Interesse de agir. INSS não encaminhou para análise da perícia. Documentação levada a conhecimento do INSS. Contestação no processo judicial. Anulação da sentença.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Reconhecimento de Atividade Especial
Modelos de Prévio Requerimento Administrativo
Recurso Inominado contra extinção do processo sem resolução de mérito
Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de tempo especial
Interesse de agir configurado pela contestação de mérito do INSS
Desnecessidade de prévio requerimento administrativo após contestação
O recurso inominado interposto pelo autor visa anular a sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir. O juízo entendeu que houve renúncia ao reconhecimento do período especial pleiteado na via administrativa. O recorrente alega que não renunciou ao direito, apenas desistiu da análise administrativa devido à morosidade do INSS, para obter logo o benefício. Argumenta que o prévio requerimento administrativo já configura o interesse de agir, conforme Tema 350 do STF. Além disso, sustenta que a contestação de mérito apresentada pelo INSS caracteriza a resistência à pretensão e, consequentemente, o interesse processual. Cita jurisprudência favorável e pede o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
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