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Recurso Inominado. Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Efeitos financeiros da revisão devem ser fixados na data do requerimento administrativo do benefício

Publicado em: 08/06/2017 12:06 - Atualizado em: 27/09/2019 13:09

Recurso inominado em ação de revisão de aposentadoria. Efeitos financeiros da revisão devem ser fixados na data do requerimento administrativo do benefício. Dever do INSS de conceder o melhor benefício e instruir o segurado.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA X VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

  RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente.

 

 

 Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

 

 PROCESSO      : ${informacao_generica}

RECORRENTE : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM           :VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores.  

BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor, ora Recorrente, ajuizou ação previdenciária pleiteando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: ${informacao_generica}), mediante o reconhecimento da especialidade do período contributivo de ${data_generica} a ${data_generica}.

A Magistrada sentenciante julgou a ação parcialmente procedente (evento ${informacao_generica}), com o reconhecimento da atividade especial e do direito à revisão do benefício, porém, com a fixação dos efeitos financeiros na data do pedido de revisão, em ${data_generica}.

Excelências, por mais competente que seja a Magistrada, houve equívoco ao deixar de fixar os efeitos financeiros da revisão na DER da aposentadoria (${data_generica}). É o que passa a expor. 

DA FIXAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO NA DER

Conforme já relatado na breve síntese do processo, a Magistrada sentenciante deixou de fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data da concessão do benefício (26/12/2014), Nesse contexto, vale conferir os fundamentos da sentença (Evento ${informacao_generica}):

 

${informacao_generica}

 

Conforme se depreende da análise do trecho destacado acima, a I. Julgadora fixou o termo inicial da revisão somente na data do pedido de revisão, em ${data_generica}, por entender que a nomenclatura do cargo não permitia ao servidor concluir pela exposição aos agentes nocivos.

Data venia, merece reforma a sentença combatida. Primeiro, porque é insustentável a tese de que o desempenho do cargo de “encarregado de manutenção” em indústria cerealista não permitia ao servidor ao menos cogitar a possibilidade de enquadramento de atividades especiais.

Isso porque, é de conhecimento comum que os ambientes de trabalho em indústrias cerealistas são extremamente insalubres, tendo em vista a exposição a poeiras orgânicas e ao ruído. No presente caso, a nocividade da atividade era ainda mais evidente devido ao desempenho de atividades de manutenção, função que usualmente expõe os trabalhadores a diversos agentes químicos, inclusive cancerígenos.

De fato, não há como referir que a simples nomenclatura do cargo permitia ao servidor concluir pela exposição a agentes nocivos. Aliás, não há nenhuma atividade laboral que permita a conclusão pela exposição a agentes nocivos pela simples nomenclatura do cargo, visto que não há mais previsão de enquadramento por categoria profissional desde 28 de abril de 1995. O que ocorre é a presença de indícios nos registros da CTPS que, em tese, deveriam levar o servidor do INSS a orientar o segurado e solicitar documentos para a comprovaç&a

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