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Modelo de Recurso Inominado - Revisão de auxilio doença - exclusão do subteto/limitador dos salários de contribuição - inconstitucionalidade da MP 664/14

Resumo da petição: A parte autora interpõe recurso inominado contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão do benefício de auxílio-doença. Alega inconstitucionalidade formal e material do §10 do art. 29 da Lei 8.213/91, incluído pela MP 664/2014 e convertido na Lei 13.135/2015. Argumenta que há inconstitucionalidade formal por: 1) vedação constitucional de MP sobre a matéria; 2) usurpação de competência legislativa; 3) ausência de urgência. Quanto à inconstitucionalidade material, sustenta que o dispositivo: 1) fere o princípio da isonomia; 2) viola a vedação de critérios diferenciados para concessão de benefícios; 3) ofende a determinação de considerar todos os ganhos para fins de aposentadoria; 4) afronta o princípio da vedação do retrocesso social. Requer a reforma da sentença para condenar o INSS a revisar o benefício, afastando a limitação do §10 do art. 29, para que a renda mensal inicial corresponda a 91% da média dos 80% maiores salários de contribuição, com pagamento das diferenças.